Não se trata de atribuir indistintamente as mesmas irregularidades a toda a Rede, mas de cobrar transparência e fiscalização para impedir que procedimentos administrativos esvaziem um direito conquistado pela luta do movimento negro

Por Alexandre Machado Rosa, compartilhado de Brasil 247

Alexandre Machado Rosa é professor do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) e doutor em Saúde Coletiva.

Ilustração de dois profissionais negros em destaque diante de um Instituto Federal, simbolizando a igualdade racial na docência e nos cargos de direçãoCrédito: Brasil 247Newsletter

Às vésperas de mais um 20 de novembro, os Institutos Federais precisam enfrentar uma pergunta incômoda: o compromisso com a igualdade racial se expressa na contratação de professores e na composição de suas direções? Celebrar a cultura e a resistência negras exige coerência entre o discurso institucional, o ingresso na carreira e a distribuição do poder.Play Video

A Lei nº 12.711/2012 representou uma conquista fundamental para democratizar o acesso de estudantes às universidades e aos Institutos Federais. Mas a transformação da educação pública não pode se encerrar no ingresso estudantil. Precisa alcançar quem ensina, quem administra e quem decide os rumos das instituições.

Na contratação de professores e demais servidores, a reserva de vagas segue legislação específica. A Lei nº 15.142/2025 substituiu a Lei nº 12.990/2014 e ampliou para 30% a reserva destinada, em conjunto, a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. A norma abrange concursos públicos federais e processos seletivos simplificados para contratações temporárias, nos termos de sua aplicação. Os editais publicados antes de sua vigência permanecem submetidos à legislação anterior, conforme a regra de transição. Cumprir as cotas é obrigação legal, não concessão de reitorias ou comissões de concurso.

A existência da lei, entretanto, não garante sua efetividade. Em fevereiro de 2026, o Ministério Público Federal anunciou uma ação civil pública sobre irregularidades na aplicação das cotas em concursos docentes da Universidade Federal de Rondônia. Entre as práticas apontadas estavam o fracionamento de vagas por áreas de conhecimento e a contabilização de candidatos aprovados na ampla concorrência como ocupantes das vagas reservadas. Segundo o MPF, essas práticas comprometeram o ingresso de docentes negros.

O caso exige atenção também nos Institutos Federais. Não se trata de atribuir indistintamente as mesmas irregularidades a toda a Rede, mas de cobrar transparência e fiscalização para impedir que procedimentos administrativos esvaziem um direito conquistado pela luta do movimento negro.

Quantas vagas foram ofertadas? Quantas foram reservadas? Quantos docentes negros foram efetivamente nomeados pelas cotas? Como a reserva é aplicada às vagas que surgem durante a validade dos concursos? A legislação contempla essas oportunidades e determina que os candidatos cotistas nomeados pela ampla concorrência não sejam contabilizados no preenchimento das vagas reservadas. Sem acompanhamento público, o compromisso inscrito no edital pode não se converter em ingresso efetivo.

A mesma cobrança precisa alcançar os espaços de decisão. Quem define o orçamento, organiza o ensino e estabelece as prioridades institucionais participa da construção das oportunidades e dos limites da educação pública. A presença negra nas equipes dirigentes deve, portanto, integrar o debate sobre a democratização dos Institutos Federais.

É necessário avançar na construção de ações afirmativas para os cargos de gestão, com reserva de espaços para pessoas negras, critérios públicos, metas e acompanhamento. Trata-se de uma reivindicação que exige instrumentos normativos próprios, respeitadas as formas de escolha e de provimento de cada cargo. A obrigação de cumprir as cotas nos concursos já existe; ampliar as ações afirmativas na gestão é uma tarefa política e institucional que precisa ser assumida.

Não basta convidar pessoas negras para falar de racismo em novembro. É preciso assegurar condições para que participem das decisões durante todo o ano. O reconhecimento da contribuição negra à sociedade brasileira precisa se traduzir também em autoridade, representação e poder.

Às reitorias, comissões de concurso e instâncias de fiscalização cabe assegurar a aplicação da legislação, acompanhar as nomeações e corrigir irregularidades, com apuração de responsabilidades quando houver descumprimento. À comunidade acadêmica cabe cobrar dados acessíveis e medidas concretas para ampliar a participação negra na docência e na gestão. A autonomia institucional deve servir à efetivação de direitos e à democratização da educação pública.

Neste 20 de novembro, os Institutos Federais precisam prestar contas sobre quem ingressa, quem ensina e quem dirige. Cumprir as cotas nos concursos e construir ações afirmativas para as equipes dirigentes são compromissos indispensáveis ao enfrentamento do racismo institucional. A Consciência Negra exige consequências na vida cotidiana das instituições, inclusive nas salas onde o poder é exercido.